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PEC dos Vereadores
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Proposta de Emenda à Constituição Nº 336, de 2009.
Orientação aos Vereadores.
ADIN PGR 4307 contra Posse dos Suplentes.
Ofício Circular PRE para os Promotores do CE.
Despacho padrão para indeferimento de posse de suplente.
